27/10/2015 -
IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS VIGENTES - Alíquotas vigentes do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
SIMPLES NACIONAL. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. MOMENTO E FORMA DA OPÇÃO - Regime de Competência ou Regime de Caixa para determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO - Empregado deve ser indenizado mesmo que suspensa a execução de horas extras habituais.
ATRASO NOS SALÁRIOS JUSTIFICA RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - A mora salarial reiterada, ainda que não atingindo prazo igual ou superior a três meses, é fator de justa causa, em face da severidade da falta do empregador.
EX-EMPREGADO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONTINUAR A PRESTAR OS MESMOS SERVIÇOS - Empresa não pode exigir que empregado constitua PJ para continuar prestando mesmos serviços sem mudança no estado de fato.
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito a adicional.
TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TÉCNICOS E AUXILIARES DE RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E FISIOTERAPIA - Hospital é condenado por terceirizar serviços de radiologia, diagnóstico por imagem e fisioterapia.
26/10/2015 -
IPI. BEBIDAS QUENTES. FIM DO SELO DE CONTROLE, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS E NOVA FORMA DE TRIBUTAÇÃO - IPI incidente sobre as bebidas quentes, a partir de 1º de dezembro de 2015, passará a ser calculado com uma alíquota sobre o valor do produto (é a chamada alíquota ad valorem).
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PIS/PASEP E COFINS. FIM DE INCENTIVO FISCAL PARA PRODUTOS DE INFORMÁTICA - A partir de 1º de dezembro de 2015, as receitas decorrentes de vendas a varejo de produtos de informática inclusos no Programa de Inclusão Digital serão tributadas normalmente pelo PIS/PASEP e COFINS.
09/10/2015 -
SIMPLES DOMÉSTICO. ORIENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS - Manual de orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, Cartilha Trabalhadores Domésticos: Direitos e Deveres, e Perguntas e Respostas do eSocial, atualizados em setembro de 2015.
CPRB. OPÇÃO PARA O ANO DE 2015 - Como deverá ser a opção pela incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) no ano de 2015?
