19/10/2006 - 

PORTARIA INMETRO Nº 252, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova Regulamento de Avaliação da Conformidade do Serviço de Reforma de Pneus, Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados.

19/10/2006 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 684, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.

19/10/2006 - 

CPMF - Confirmada constitucionalidade de normas sobre CPMF.

19/10/2006 - 

ICMS - Justiça não reconhece direito a correção de créditos escriturais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresa exportadora.

19/10/2006 - 

EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Contribuinte não pode ficar à mercê de INSS rever decisão considerada definitiva.

19/10/2006 - 

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Tomador de serviços ganha direito de pagar ex-empregados terceirizados com dinheiro retido.

19/10/2006 - 

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - Justiça confirma culpa de empresa pela morte de empregado por falta de entrega de equipamentos de proteção.

19/10/2006 - 

ATIVIDADES INSALUBRES - Lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo.

19/10/2006 - 

TRABALHO NOTURNO - Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5h.

19/10/2006 - 

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho converte demissão por justa causa em rescisão imotivada.

19/10/2006 - 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho retirou de pauta os processos relativos à Orientação Jurisprudencial 177, que trata da extinção do contrato de trabalho nos casos de aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continua a trabalhar.

17/10/2006 - 

AGÊNCIAS TERCEIRIZADAS DE CORREIOS - Incidência de ISS sobre serviços postais. Franquia da ECT.