20/06/2016 - 

CPRB. ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ENQUADRADAS NOS GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0 - Alíquotas da CPRB aplicáveis às empresas de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a partir de 1º de dezembro de 2015.

20/06/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE IMPORTADORA OU DE INDUSTRIAL. ALÍQUOTA ZERO - A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que revende, no varejo, produtos sujeitos a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode, na apuração do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional, excluir os percentuais relativos àquelas citadas contribuições?

20/06/2016 - 

IRRF. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS DIRETAMENTE PELO ANUNCIANTE OU POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA - As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.

20/06/2016 - 

IRPJ/CSLL. CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO. EMPRESA CEDENTE. RECEITA - Reflexos tributários sobre o valor auferido com a cessão de créditos com deságio de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa para empresa controladora utilizar na quitação antecipada de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014.

18/06/2016 - 

REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO A SERVIDOR COM JORNADA REDUZIDA É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - Recurso a ser julgado pelo Plenário do STF foi apresentado por quatro funcionárias públicas de município gaúcho, nomeadas após aprovação em concurso público, que cumprem jornada de 20 horas semanais.

18/06/2016 - 

MERCADORIA IMPORTADA PARA REVENDA. IPI PAGO NO DESPACHO ADUANEIRO - Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda.

17/06/2016 - 

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO - Justiça do Trabalho absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia.

17/06/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA OU SUBEMPREITADA E DE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PREENCHIMENTO DA GFIP/SEFIP - Receita Federal edita norma esclarecendo sobre o preenchimento do campo "SIMPLES" no GFIP/SEFIP, pelas Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP.

17/06/2016 - 

PIS/PASEP E COFINS. REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO - Receita Federal edita norma esclarecendo sobre a inclusão do valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

17/06/2016 - 

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E COM FRETE SUPORTADOS PELO VENDEDOR NA OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À COBRANÇA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES - Receita Federal edita norma esclarecendo sobre apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural.

17/06/2016 - 

PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO. CARNE BOVINA - Receita Federal esclarece aplicação da suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre venda de Carne Bovina.

17/06/2016 - 

PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS - O valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

17/06/2016 - 

DCTF. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL OBRIGADAS A APRESENTAR A DCTF À RECEITA FEDERAL - Novas regras para apresentação da DCTF por empresas optantes pelo Simples Nacional, a partir da competência maio/2016.

17/06/2016 - 

RECEITA FEDERAL FECHA O CERCO SOBRE AS EMPRESAS QUE RECOLHEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - Receita Federal monta força-tarefa, a nível nacional, para fiscalizar as empresas que contribuem para a Previdência Social sobre o valor da receita bruta (CPRB), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.

16/06/2016 - 

PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas no regime de apuração cumulativa.

15/06/2016 - 

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DE SEGURO-SAÚDE (PLANO DE SAÚDE). EMPREGADOR É OBRIGADO A COMUNICAR AO EX-EMPREGADO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - Procedimentos para a manutenção de plano de saúde ou seguro privado coletivo de assistência à saúde ao ex-empregado.

15/06/2016 - 

ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO - Hipóteses em que a Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade ou da isenção do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas imunes ou isentas.

15/06/2016 - 

ME, EPP E MEI. CONECTIVIDADE SOCIAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - Normas legais e esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de uso de Certificado Digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para acesso ao canal Conectividade Social.

10/06/2016 - 

PRESTADORES DE SERVIÇOS DA FIFA. APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS. ENTREGA DA ECF. OBRIGATORIEDADE - Os denominados "Prestadores de Serviços da Fifa" estão obrigados a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

09/06/2016 - 

DCTF. PESSOAS JURÍDICAS SEM DÉBITOS A DECLARAR E INATIVAS - Regras de apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e demais entidades que não tenham débitos a declarar ou que estejam inativas.

07/06/2016 - 

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS É INCONSTITUCIONAL - Plenário do STF, a mais alta corte do país, decide que o ICMS não compõe base de cálculo da COFINS, por conseguinte, do PIS/PASEP.

20/10/2015 - 

PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER BEM - Conceito de serviços de "manutenção" para fins de aplicação da retenção na fonte das contribuições sociais.