10/08/2016 -
CLÁUSULA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É CONSIDERADA NULA - Com a anulação, o contrato por prazo determinado é convertido em contrato por prazo indeterminado.
RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, POR PARTE DO EMPREGADOR - Dispensa durante contrato de experiência não caracteriza perda de uma chance.
SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR OU INDEVIDO EM DAS - A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo regime tributário do Simples Nacional, no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição.
PROTOCOLO ICMS 47, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 97/14, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS 46, DE 15 DE JULHO DE 2016 - Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 544, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 - Institui o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, e dispõe sobre a adesão dos Peritos Médicos Previdenciários.
ISENÇÃO DO IRPJ/CSLL. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Para gozo do benefício de isenção do IRPJ e da CSLL, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos?
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 20, DE 8 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.1" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
09/08/2016 -
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESTDA). FATOS GERADORES OCORRIDOS DE JANEIRO A JULHO DE 2016 - Contribuintes do Simples Nacional deverão apresentar as DeSTDAs relativas a fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 2016 até o dia 22/08/2016.
02/08/2016 -
CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFAL. EC-87/15. CONVÊNIO ICMS 93/15 - A partir de 01/01/2016 o DIFAL também será aplicado em operações interestaduais destinadas às empresas de construção civil?
28/07/2016 -
ME, EPP E MEI. GFIP/e-SOCIAL. CONECTIVIDADE SOCIAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CRONOGRAMA - Normas legais e esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de uso de Certificado Digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para acesso ao canal Conectividade Social - GFIP/e-Social.
26/07/2016 -
PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - A abertura de pessoa jurídica para prestar serviço como empregado não é amparada pela legislação trabalhista vigente.
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP) PARA A SEGURIDADE SOCIAL, A CARGO DA PESSOA JURÍDICA - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
