SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR OU INDEVIDO EM DAS - A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo regime tributário do Simples Nacional, no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, poderá requerer restituição. Texto publicado em 10/8/2016 às 10h52m.
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