31/05/2017 -
DÉBITOS TRABALHISTAS. SÓCIO QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE - Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída.
IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM REFORMAS DE IMÓVEIS - A isenção do imposto sobre a renda prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 também se aplica ao valor da venda de imóveis residenciais que seja aplicado em reformas em imóveis de propriedade do contribuinte?
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 41, DE 30 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
ISSQN. LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016. COM VOTO DE DEPUTADOS, CONGRESSO DERRUBA VETO SOBRE COBRANÇA DE ISS - Com decisão, cobrança do tributo, que hoje é feita no município onde empresa está sediada, passará a ser realizada na cidade onde serviço é consumido.
30/05/2017 -
EMPREGADOR DOMÉSTICO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM EMPREGADO DOMÉSTICO - Justiça do Trabalho dispensa homologação da rescisão do contrato de empregado doméstico, por ausência de previsão legal, no período de vigência da Lei 5859/72.
RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. GORJETAS. BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Como deverá proceder os estabelecimentos com atividades de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, para excluir as gorjetas da base de cálculo dos tributos, em face do disposto no § 4º do artigo 457 da CLT, na redação dada pela citada Lei nº 13.419/2017?
