31/05/2017 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
DÉBITOS TRABALHISTAS. SÓCIO QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE - Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída.
IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM REFORMAS DE IMÓVEIS - A isenção do imposto sobre a renda prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 também se aplica ao valor da venda de imóveis residenciais que seja aplicado em reformas em imóveis de propriedade do contribuinte?
ISSQN. LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016. COM VOTO DE DEPUTADOS, CONGRESSO DERRUBA VETO SOBRE COBRANÇA DE ISS - Com decisão, cobrança do tributo, que hoje é feita no município onde empresa está sediada, passará a ser realizada na cidade onde serviço é consumido.
30/05/2017 -
EMPREGADOR DOMÉSTICO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM EMPREGADO DOMÉSTICO - Justiça do Trabalho dispensa homologação da rescisão do contrato de empregado doméstico, por ausência de previsão legal, no período de vigência da Lei 5859/72.
RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. GORJETAS. BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Como deverá proceder os estabelecimentos com atividades de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, para excluir as gorjetas da base de cálculo dos tributos, em face do disposto no § 4º do artigo 457 da CLT, na redação dada pela citada Lei nº 13.419/2017?
29/05/2017 -
EMPREGADOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UMA DAS CONSEQUÊNCIAS - Empresa indenizará filhos de ex-empregado que não receberam pensão por morte por falta de recolhimento do INSS.
09/05/2012 -
BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Aspectos tributários e contábeis a serem observados em operações que envolvam bonificações concedidas em mercadorias.
