30/06/2017 -
IRPF. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DESPESAS QUE INTEGRAM O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. GASTOS COM ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE - Gastos realizados com escritura pública e registro de imóvel, desde que o ônus tenha sido do adquirente, e os dispêndios sejam comprovados com documentação hábil e idônea, podem integrar o custo de aquisição de bens imóveis.
IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL. BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE (IMOBILIZADO, INVESTIMENTO E INTANGÍVEL). VENDAS A PRAZO. DIFERIMENTO DA RECEITA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de diferimento da tributação da receita decorrente do ganho de capital na alienação a prazo de bens do ativo não circulante, classificados como imobilizado, investimento e intangível.
PIS/PASEP E COFINS. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENFEITORIAS. IMÓVEIS DE TERCEIROS - Hipótese em que os dispêndios com benfeitorias em imóveis de terceiros geram direito a crédito das contribuições.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO - Hipóteses em que os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada geram direito a créditos das contribuições.
PORTARIA MF Nº 307, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
PORTARIA PGFN Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
29/06/2017 -
ICMS/DF. GORJETAS. EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - SEF/DF estabelece os procedimentos a serem observados na emissão e escrituração de documentos fiscais, relativos ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluam a cobrança adicional sobre o valor da conta para fins rateio entre os empregados (gorjeta).
PIS/PASEP E COFINS. VENDAS DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - Suspensão do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS e aproveitamento de créditos das contribuições.
23/06/2017 -
CPRB. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS - Receita Federal pretende cobrar R$ 400 milhões em tributos sobre a folha de pagamentos de julho de empresas de mais de 50 setores.
30/05/2017 -
RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. GORJETAS. BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Como deverá proceder os estabelecimentos com atividades de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, para excluir as gorjetas da base de cálculo dos tributos, em face do disposto no § 4º do artigo 457 da CLT, na redação dada pela citada Lei nº 13.419/2017?
