07/07/2017 - 

JUSTIÇA DO TRABALHO TORNA DEFINITIVA LIMINAR QUE AUTORIZOU REDUÇÃO DA JORNADA DE EMPREGADA PARA ACOMPANHAR FILHO COM SÍNDROME DE DOWN EM TERAPIAS - A decisão determinou a redução, pela metade, da jornada de trabalho – sem diminuir a remuneração – de uma empregada pública para que ela pudesse acompanhar o filho com Síndrome de Down em terapias estimulativas.

07/07/2017 - 

ICMS/SP. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE TENHAM COMO ATIVIDADE O COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES (AÇOUGUES) - Governo do Estado de São Paulo institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).

07/07/2017 - 

ICMS/PE. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO ICMS ANTECIPADO - Procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco referente ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, no referido Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação, a partir de 01/07/2017.

07/07/2017 - 

ICMS/SP. OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS - Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada em estabelecimento industrial.

07/07/2017 - 

ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Aquisição de produtos alimentícios, relacionados no § 1º do artigo 313-W do RICMS/SP, por restaurantes que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições.

07/07/2017 - 

LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

06/07/2017 - 

ICMS/SP. CONTRIBUINTE DO ICMS QUE EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, TAL COMO A DE BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, PASTELARIA, CASA DE CHÁ, DE SUCO, DE DOCES E SALGADOS, CAFETERIA OU SORVETERIA - Regime Especial de apurar o ICMS devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS.

06/07/2017 - 

CPRB. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS, A PARTIR DE 01/07/2017 - Segmentos de atividades econômicas que podem continuar contribuindo para a Previdência Social com base na receita bruta e respectivas alíquotas aplicáveis, a partir de 01/07/2017.

05/07/2017 - 

DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS E QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. PGD DCTF MENSAL VERSÃO 3.4 - Pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017, cujo prazo de entrega vence em 21/7/2017, não estão conseguido enviar as declarações.

05/07/2017 - 

PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES - Receita Federal presta esclarecimentos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

26/06/2017 - 

DCTF. SÓCIAS OSTENSIVAS E SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). RETIFICAÇÃO DAS DCTFS RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2015 A FEVEREIRO DE 2016 - As pessoas jurídicas sócias ostensivas de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz até 21 de julho de 2017 deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.

30/05/2017 - 

RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. GORJETAS. BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Como deverá proceder os estabelecimentos com atividades de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, para excluir as gorjetas da base de cálculo dos tributos, em face do disposto no § 4º do artigo 457 da CLT, na redação dada pela citada Lei nº 13.419/2017?