07/07/2017 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.715, DE 06 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.
RESOLUÇÃO CGeS Nº 10, DE 5 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
JUSTIÇA DO TRABALHO TORNA DEFINITIVA LIMINAR QUE AUTORIZOU REDUÇÃO DA JORNADA DE EMPREGADA PARA ACOMPANHAR FILHO COM SÍNDROME DE DOWN EM TERAPIAS - A decisão determinou a redução, pela metade, da jornada de trabalho – sem diminuir a remuneração – de uma empregada pública para que ela pudesse acompanhar o filho com Síndrome de Down em terapias estimulativas.
ICMS/SP. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE TENHAM COMO ATIVIDADE O COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES (AÇOUGUES) - Governo do Estado de São Paulo institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).
ICMS/PE. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO ICMS ANTECIPADO - Procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco referente ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, no referido Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação, a partir de 01/07/2017.
ICMS/SP. OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS - Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada em estabelecimento industrial.
ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Aquisição de produtos alimentícios, relacionados no § 1º do artigo 313-W do RICMS/SP, por restaurantes que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições.
06/07/2017 -
CPRB. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS, A PARTIR DE 01/07/2017 - Segmentos de atividades econômicas que podem continuar contribuindo para a Previdência Social com base na receita bruta e respectivas alíquotas aplicáveis, a partir de 01/07/2017.
05/07/2017 -
ICMS/SP. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO - Procedimentos aplicáveis às operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas a partir do ano de 2016.
ICMS/SP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO POR SUBCONTRATAÇÃO. CRÉDITO DE ICMS - CAT esclarece sobre apropriação de créditos do ICMS pelas empresas transportadoras subcontratante e subcontratada.
ICMS/RO. PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM OPERAÇÃO. COMPRA DE INSUMOS - Escrituração e tributação na aquisição interestadual de mercadoria (insumo) para a fabricação de pão a ser vendido ao consumidor final por padarias, confeitarias e estabelecimentos similares em operação interna.
DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS E QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. PGD DCTF MENSAL VERSÃO 3.4 - Pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017, cujo prazo de entrega vence em 21/7/2017, não estão conseguido enviar as declarações.
PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES - Receita Federal presta esclarecimentos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
26/06/2017 -
DCTF. SÓCIAS OSTENSIVAS E SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). RETIFICAÇÃO DAS DCTFS RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2015 A FEVEREIRO DE 2016 - As pessoas jurídicas sócias ostensivas de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz até 21 de julho de 2017 deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.
30/05/2017 -
RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. GORJETAS. BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Como deverá proceder os estabelecimentos com atividades de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, para excluir as gorjetas da base de cálculo dos tributos, em face do disposto no § 4º do artigo 457 da CLT, na redação dada pela citada Lei nº 13.419/2017?
