17/11/2017 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017 DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS - Segundo a MP nº 808/2017, incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as remunerações pagas a empregados, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica.
EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO TERÁ QUE COMPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Quem não recolher o adicional por conta própria não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões de benefícios.
PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de “despacho sobre águas OEA”.
