MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017 DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS - Segundo a MP nº 808/2017, incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as remunerações pagas a empregados, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica. Texto publicado em 17/11/2017 às 10h03m.
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