17/11/2017 -
DOBRAS DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE AVISO ESCRITO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS - Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador.
JORNADA DE 12X36 HORAS. TRABALHO EM FERIADOS NACIONAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS - Empregado trabalha em feriados por conta de escala 12x36 deve receber em dobro por esses dias.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VEDADO O SEU PAGAMENTO EM DINHEIRO - Nova legislação reafirma que é vedado o pagamento de auxílio-alimentação em dinheiro.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017 DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS - Segundo a MP nº 808/2017, incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as remunerações pagas a empregados, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica.
EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO TERÁ QUE COMPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Quem não recolher o adicional por conta própria não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões de benefícios.
16/11/2017 -
IRPF. RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS - Livro caixa. Dedutibilidade.
IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. FINS EDUCACIONAIS - Incidência na fonte. Não sujeição.
EMPREGADO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). FALTA AO SERVIÇO - Falta do empregado no dia de prova do ENEM é justificada?
IMUNIDADE. IMPOSTOS. INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIRIGENTES. REMUNERAÇÃO. REQUISITOS - A remuneração de diretores, estatutários e celetistas, com observância dos termos, condições e limites estabelecidos não legislação, não impede o aproveitamento da imunidade relativa aos impostos e isenção de contribuição previdenciária.
ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REMUNERAÇÃO PAGA NO BRASIL AO TRABALHADOR EMPREGADO NO TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador empregado no território estrangeiro por empregador estrangeiro que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições de acordo de Previdência celebrado entre o Brasil e outro País?
IRRF. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976 - Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.
15/11/2017 -
REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - Novas regras para contrato de trabalho intermitente.
REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS - Novas regras para a contratação de trabalhadores autônomos.
REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. TRABALHO DA EMPREGADA GRÁVIDA OU LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE - Novas regras para o trabalho da empregada gestante ou lactante em ambiente insalubre.
REFORMA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO. JORNADA 12X36 - Novas regras para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas – Jornada 12x36.
