22/11/2017 -
PERT. COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E RENÚNCIA EXIGIDOS PARA DÉBITOS INCLUÍDOS NO PERT, NO ÂMBITO DA RFB, E CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO PERT - Receita Federal prorroga o prazo para comprovação de desistência de ações judiciais e renúncia exigidos para débitos incluídos no PERT, no âmbito da RFB, e altera data para consolidação dos débitos incluídos no PERT.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE 3 DIAS POR ANO DE SERVIÇO - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio proporcional de 3 dias adicionais por ano de serviço?
14/11/2017 -
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, A PARTIR DE 11/11/2017 - Formalidades legais que o empregador deverá observar na extinção do contrato de trabalho e quitação das verbas rescisórias, a partir de 11/11/2017, inclusive no que se refere ao prazo para pagamento das verbas rescisórias e o fim da exigência de homologação no sindicato ou na DRT.
13/11/2017 -
FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA, DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA - Publicado o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
FGTS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA - Informações e orientações atualizadas referentes ao processo de recolhimento mensal, rescisório e recursal do FGTS e das contribuições sociais, de acordo com as alterações da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
