PERT. COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E RENÚNCIA EXIGIDOS PARA DÉBITOS INCLUÍDOS NO PERT, NO ÂMBITO DA RFB, E CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO PERT - Receita Federal prorroga o prazo para comprovação de desistência de ações judiciais e renúncia exigidos para débitos incluídos no PERT, no âmbito da RFB, e altera data para consolidação dos débitos incluídos no PERT. Texto publicado em 22/11/2017 às 11h34m.
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