28/11/2017 -
BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito entre empregado e empregador.
ATIVO FISCAL DIFERIDO. PREJUÍZOS FISCAIS (IRPJ) E BASES DE CÁLCULO NEGATIVA (CSLL). REGISTROS CONTÁBEIS E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Registros contábeis e reflexos tributários de ativos fiscais diferidos decorrentes de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculo negativa da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
ICMS/GO. OPERAÇÕES DE REMESSA E RETORNO EFETUADAS COM OS ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITO FECHADO - Procedimentos fiscais a serem observados nas operações de remessa e retorno efetuadas com os armazéns gerais e nas operações com depósito fechado, por contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás.
LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
27/11/2017 -
e-Financeira. Novas regras - Receita Federal altera normas relativas à prestação de informações financeiras (e-Financeira).
PERT. RECEITAS AUFERIDAS COM UTILIZAÇÕES DE CRÉDITOS E REDUÇÕES DOS VALORES DAS MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS - PERT. Reflexos tributários sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas; a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio; e a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal.
FÉRIAS. EMPREGADOS MENORES DE 18 ANOS E MAIORES DE 50 ANOS - Como ficam as férias para empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos?
EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO TERÁ QUE COMPLEMENTAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 8% - Quem não recolher o adicional por conta própria não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários. Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem concessões de benefícios.
