PERT. RECEITAS AUFERIDAS COM UTILIZAÇÕES DE CRÉDITOS E REDUÇÕES DOS VALORES DAS MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS - PERT. Reflexos tributários sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas; a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio; e a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal. Texto publicado em 27/11/2017 às 15h15m.
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