20/12/2017 -
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT), INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Contribuintes que fizeram a opção nas modalidades previdenciárias do PRT têm até o dia 22 de dezembro de 2017 para prestar informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos.
CONVÊNIO ICMS DISPENSA MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES VIA DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO - DU-E (DUE) - Segundo a Receita Federal, a integração entre a DUE e a NFe, com a decorrente eliminação de etapa manual e de documentos em papel para comprovação da operação, representa mais um avanço do novo processo que, após sua completa implantação, deverá reduzir em até 40% o tempo das operações de exportação.
ICMS/PB. ICMS NORMAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017. RECOLHIMENTO. PARCELAMENTO - O recolhimento do ICMS, classificado no código de receita 1101 - ICMS NORMAL, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2017 poderá ser efetuado, mediante requerimento da parte interessada, em duas parcelas.
LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
19/12/2017 -
NF-e. TABELA DE CFOP COM OS NOVOS CÓDIGOS - Publicada Nota Técnica da NF-e atualizando a tabela de CFOP com os novos códigos, vigentes a partir de 01/01/2018.
CONFAZ. AJUSTES SINIEF E CONVÊNIOS ICMS. PUBLICAÇÕES DIVERSAS - CONFAZ publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais do ICMS, documentos fiscais, inclusive eletrônicos, substituição tributária, revogação atos entre outros.
SUSPENSÃO DO IPI. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.826/1999 ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637/2002 - Norma da RFB que disciplina as hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o artigo 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o artigo 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, bem assim respectivos procedimentos.
FGTS. PARCELAMENTO. REGRAS. ALTERAÇÃO - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) altera as regras para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
