21/12/2017 -
MINUTA DO MANUAL DA ECD. LEIAUTE 6 - Foram publicadas no Portal do SPED as minutas, em .pdf e word, do manual de orientação do leiaute 6 da ECD, para o ano-calendário 2017 e situações especiais de 2018.
MINUTA DO MANUAL DA ECF, REFERENTE AO AC 2017 OU SITUAÇÕES ESPECIAIS DO AC 2018 - Foram publicadas no Portal do SPED as minutas, em .pdf e word, do manual de orientação do leiaute 4 da ECF, para o ano-calendário 2017 e situações especiais de 2018.
PUBLICADA A VERSÃO 4.0.0 DO PROGRAMA DA ECF - A partir de janeiro de 2018, já será possível transmitir a ECF referente ao ano-calendário 2017 e situações especiais de 2018.
20/12/2017 -
ME, EPP OU MEI. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO NÃO REGISTRADO OU QUE ESTIVER REGISTRADO SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. MULTAS - A partir de 11/11/2017, a ME, EPP ou MEI que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 800,00 por empregado não registrado; quando não forem informados os dados necessários para o registro, o valor da multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado; e exclusão do Simples Nacional por 3 anos, podendo chegar a 10 anos.
EMPREGADOR DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO NÃO REGISTRADO OU QUE ESTIVER REGISTRADO SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. MULTAS - A partir de 11/11/2017, o empregador doméstico que mantiver empregado doméstico não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado. Quando não forem informados os dados necessários para o registro, o valor da multa será de R$ 600,00 por empregado prejudicado.
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT), INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Contribuintes que fizeram a opção nas modalidades previdenciárias do PRT têm até o dia 22 de dezembro de 2017 para prestar informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos.
CONVÊNIO ICMS DISPENSA MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES VIA DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO - DU-E (DUE) - Segundo a Receita Federal, a integração entre a DUE e a NFe, com a decorrente eliminação de etapa manual e de documentos em papel para comprovação da operação, representa mais um avanço do novo processo que, após sua completa implantação, deverá reduzir em até 40% o tempo das operações de exportação.
19/12/2017 -
FGTS. PARCELAMENTO. REGRAS. ALTERAÇÃO - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) altera as regras para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
