24/01/2018 -
LEI QUE PERMITE BLOQUEIO DE BENS DE CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA É OBJETO DE ADI - O PSB alega a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.
RECEITA FEDERAL DIVULGA NORMA ALTERANDO A TABELA TIPI - Dentre os produtos que sofreram alteração estão estopins, detonadores elétricos, plásticos e suas obras, partes de máquinas têxteis e aparelhos de proteção de circuitos elétricos.
GFIP. PRODUTOR RURAL E EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU DO SEGURADO ESPECIAL. PROCEDIMENTOS - Receita Federal edita norma com procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária do inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, prevista no artigo 14 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTb/SIT Nº 139, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.
PROTOCOLO ICMS 02/18, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
23/01/2018 -
SIMPLES NACIONAL. NOVAS REGRAS. VÍDEOS SOBRE AS NOÇÕES BÁSICAS DO SIMPLES NACIONAL E EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2016 - Videoaula em sete partes aborda noções básicas sobre o Simples Nacional com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016.
PESSOA JURÍDICA INAPTA NO CNPJ. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS - Documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados (pessoa física ou entidade beneficiária do documento)?
PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. NOVOS VALORES DO BENEFÍCIO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/01/2018 - Ministério do Trabalho divulga a tabela com valores do seguro-desemprego, com vigência a partir de 11/01/2018.
RAIS 2017. NOVA LEI TRABALHISTA INTRODUZ MUDANÇAS NA DECLARAÇÃO - Período para entrega do formulário começa em 23 de janeiro e vai até 23 de março de 2018.
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – DIMOB 2018, ANO-CALENDÁRIO DE 2017 - Prazo para apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB 2018, relativa ao ano-calendário de 2017.
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED) DE 2018, ANO-CALENDÁRIO DE 2017 - Prazo para apresentação da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - DMED 2018, relativa ao ano-calendário de 2017.
