LEI QUE PERMITE BLOQUEIO DE BENS DE CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA É OBJETO DE ADI - O PSB alega a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. Texto publicado em 24/1/2018 às 7h18m.
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