28/03/2018 -
Inconstitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, em palestra, fala sobre o fim da contribuição sindical obrigatória e suas consequências para as entidades sindicais e categorias representadas. Crítico das mudanças trazidas pela reforma, ele afirma que, em verdade, os efeitos reais de tudo isso só o tempo vai dizer.
IRPJ/CSLL. Adoção do valor justo como custo atribuído ("deemed cost") do ativo imobilizado - Neutralidade fiscal dos ajustes.
IRRF. Retenção na fonte. Remuneração pelo encaminhamento de hóspedes e intermediação de negócios voltados para a realização de feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de remuneração pelo encaminhamento de hóspedes e pela intermediação de negócios voltados para a realização de feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres, estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda.
CSLL. Incidência na fonte. Operadoras de seguro saúde. Pagamentos a Cooperativas de Trabalho Médico - Receita Federal esclarece sobre as hipóteses de retenção da fonte da CSLL sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de seguro saúde, a cooperativas de trabalho em decorrência dos serviços profissionais de medicina e correlatos de que tratam os itens 3, 20, 21, 24, 32 e 34, do § 1º do art. 647 do RIR/1999.
Instrução Normativa RFB nº 1.802, de 27 de março de 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB no 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
27/03/2018 -
Empresário Individual. Empregado. Cônjuge ou companheiro - Empresário Individual pode contratar como empregado ou empregada cônjuge, o companheiro ou a companheira?
Microempreendedor Individual – MEI. Empregado. Cônjuge ou companheiro - O Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), pode contratar como empregado ou empregada cônjuge, o companheiro ou a companheira?
Distribuição disfarçada de lucros (DDL) em negócios realizados entre pessoa jurídica e pessoas vinculadas e/ou ligadas. Caracterização - Hipóteses em que a Receita Federal, em procedimento administrativo fiscal, poderá presumir distribuição disfarçada de lucros (DDL) em negócios realizados entre pessoa jurídica e pessoas vinculadas e/ou ligadas.
Lucro presumido. Compra e venda de imóveis. Permuta. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. Inexigibilidade de tributos. Receita bruta. Valor da torna - Justiça contraria entendimento da Receita Federal e decide que na permuta de imóveis realizada por pessoa jurídica submetida ao lucro presumido apenas o valor da torna será tributado.
Receita Federal extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) - Os contribuintes, em obediência ao disposto no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, deverão prestar à Receita Federal as informações sobre a utilização de recursos mantidos no exterior, oriundos de exportações de mercadorias e/ou de serviços, por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no caso das pessoas físicas. As empresas do Simples Nacional utilizarão o programa Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
