02/04/2018 -
Acidente de trabalho. Reparação e indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade solidária do dono da obra - Dono da obra é responsável pela reparação de danos a empregado acidentado.
Direito do Trabalho. Reforma trabalhista. Ação ajuizada na justiça do trabalho. Valor do pedido - Após reforma, especificação do valor de cada pedido na inicial vale também para rito ordinário.
Direito do Trabalho. Reforma trabalhista. Depósito recursal - Após reforma, depósito recursal só pode ser feito em conta vinculada ao juízo.
IRPJ/CSLL. Adoção do valor justo como custo atribuído ("deemed cost") do ativo imobilizado. Neutralidade fiscal dos ajustes - Por via de regra, os ganhos e perdas de avaliação a valor justo não repercutirão efeitos tributários, desde que atendidas as exigências constantes na legislação tributária.
Vedação da distribuição de lucros e dividendos. Débitos não garantidos e com exigibilidade suspensa - Vedação da distribuição de lucros não se aplica ao caso de parcelamento de débitos tributários regular.
PIS/PASEP e COFINS. Programa de Inclusão Digital, instituído pelo art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. Alíquotas 0 (zero) - Receita Federal esclarece sobre aplicação de alíquotas zero do PIS/PASEP e da COFINS sobre as vendas a varejo de produtos digitais incluídos no Programa de Inclusão Digital, instituído pelo artigo 28 da Lei nº 11.196, de 2005.
Circular BACEN nº 3.889, de 28 de março de 2018 - Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate a crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Resolução BACEN nº 4.648, de 28 de março de 2018 - Dispõe sobre o recebimento de boleto de pagamento com a utilização de recursos em espécie.
01/04/2018 -
Contribuição previdenciária. Prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Não aplicação da retenção na fonte e do destaque em nota fiscal, fatura ou recibo - Hipóteses em que NÃO se aplica a retenção na fonte da contribuição previdenciária.
Contribuição previdenciária. Prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Dispensa de retenção na fonte e do destaque em nota fiscal, fatura ou recibo - Hipóteses em que a empresa contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a empresa contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo.
30/03/2018 -
Contribuição previdenciária. Incidência. Alimentação fornecida ao trabalhador - O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação, por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária?
Lucro presumido. Pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços. Apuração da base de cálculo presumida do IRPJ. Aplicação do percentual reduzido de 16% e apuração do IRPJ postergado - Lucro presumido determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário. Apuração do imposto sobre a renda (IRPJ) postergado, com exemplificação.
DIRPF 2018. Dependente. Filho ou filha que nasce e morre no ano-calendário ou cônjuge e outros dependentes que faleçam durante o ano-calendário - Pode ser considerado dependente o filho que nasce e morre no ano-calendário, cônjuge e outros dependentes que faleçam durante o ano-calendário?
DIRPF 2018. Dependente. Nascimento no dia 31 de dezembro de 2017 - Filho ou filha que nasceu no dia 31 de dezembro de 2017 pode constar como dependente na declaração de ajuste anual de 2018?
DIRPF 2018. Dependente. Nascimento em 2018 - Filho ou filha que nasceu no ano de 2018 pode constar como dependente na declaração de ajuste anual de 2018?
DIRPJ 2018. Filho, filha, enteado ou enteada cursando escola de ensino médio ou escola técnica de 2º (segundo) grau - Filho, filha, enteado ou enteada cursando escola de ensino médio ou escola técnica de 2º grau pode ser considerado(a) dependente na declaração de ajuste anual?
ICMS/PB. Receita Estadual prorroga prazo para contribuinte detentor de benefício fiscal ativo ou inativo enviar formulário - O prazo para que o contribuinte com inscrição estadual na Paraíba detentor de benefício fiscal, sendo ativo ou inativo com inscrição cancelada, suspensa, cassada ou vencida de enviar formulário eletrônico preenchido foi prorrogado até o dia 30 de abril.
ICMS/SP. Regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes paulistas que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Pratos congelados - Contribuinte que exerce atividade econômica de venda de pratos congelados, pode optar pelo regime especial de tributação pelo ICMS destinados à contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria.
29/03/2018 -
SEFAZ/MA informa: a atual versão da NF-e 3.10 será desativada em 02 de julho - As alterações foram fixadas na Nota Técnica 2016.002 - v 1.42. Confira os prazos!
Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Apresentação obrigatória pelo empregador - No caso de empregado sofrer acidente de trabalho, ainda que não haja afastamento do trabalho ou se o afastamento for inferior a 15 dias, é obrigatória a apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) à Previdência Social pelo empregador?
Teletrabalho. PARECER Nº 00002/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU - Parecer Jurídico 00002/2018/CONJURMTB/ CGU/AGU esclarece sobre a aplicabilidade e constitucionalidade da Lei nº 13.467, de 14 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), relativo à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho.
