Contribuição previdenciária. Prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Dispensa de retenção na fonte e do destaque em nota fiscal, fatura ou recibo - Hipóteses em que a empresa contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a empresa contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo. Texto publicado em 1/4/2018 às 9h19m.

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