06/04/2018 -
Justiça do Trabalho nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato - Segundo o julgado, a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.
Empresa é condenada por contratar telefonista mediante filiação a cooperativa e pejotização - Segundo a decisão judicial, objetivo foi de burlar a legislação trabalhista.
Rescisão do contrato de trabalho por meio de acordo. Coação do empregador. Danos morais - Empregado apresenta gravação que mostra tentativa de coação para falso acordo na Justiça do Trabalho.
Terceirização Ilícita x Terceirização Lícita - Nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da sua vigência.
Bonificação em mercadorias. Reflexos contábeis e tributários no estabelecimento remetente e no estabelecimento destinatário - Aspectos tributários e contábeis a serem observados em operações que envolvam bonificações concedidas em mercadorias.
PIS/PASEP E COFINS. Créditos. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Lançamentos contábeis - Exemplificação de registros contábeis dos créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços.
05/04/2018 -
Teletrabalho: responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas - Gerente de vendas que trabalhava em casa será ressarcida dos custos operacionais.
Empregado contratado para preenchimento de vaga de portador de deficiência. Reabilitação profissional - Recusa de empregado reabilitado a exercício de função incompatível não caracteriza abandono de emprego.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Lucro presumido. Regime de caixa. Duplicatas Descontadas - No regime de caixa, em qual momento devem ser tributadas as receitas de vendas a prazo, cujas duplicatas sejam descontas junto a instituições financeiras?
Pagamento de restituição, de ressarcimento e de reembolso pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Ao pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso junto a Receita Federal, inclusive por meio da Declaração de Ajuste Anual (DAA), o requerente deverá, obrigatoriamente, indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de sua titularidade na qual pretende que o crédito seja efetuado.
ICMS/MG. Empresa de construção civil. Escrituração de livros fiscais - A empresa de construção civil, considerada não-contribuinte do ICMS, deverá escriturar livros fiscais?
DIRPF 2018. Desapropriação de imóveis. Ganho de capital - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
04/04/2018 -
ICMS/PA. Mercadorias destinadas à exposição ou feira para comercialização durante o evento - Procedimentos a serem observadas, no Estado do Pará, nas operações de remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização em feiras ou eventos similares e exposições, promovidas por contribuintes do ICMS do referido Estado e de outras Unidades da Federação.
