Pagamento de restituição, de ressarcimento e de reembolso pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Ao pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso junto a Receita Federal, inclusive por meio da Declaração de Ajuste Anual (DAA), o requerente deverá, obrigatoriamente, indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de sua titularidade na qual pretende que o crédito seja efetuado. Texto publicado em 5/4/2018 às 15h54m.
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