02/05/2018 -
Empresa consegue retirar 13º Salário proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa - Apesar de Súmula de TRT, o 13º salário proporcional é indevido se há falta grave do empregado.
Transferência com o intuito de punição gera danos morais ao empregado - O empregador transferiu a empregada para outra localidade com um único objetivo: retaliação por ela ter ajuizado ação trabalhista anterior.
Incorporação imobiliária. Regime Especial de Tributação (RET). Patrimônio de afetação não constituído. Incorporação encerrada. Opção - É incabível a admissão ao Regime Especial de Tributação (RET) quando se tratar de imóveis cuja construção esteja concluída, com a incorporação encerrada.
Juíza declara inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei da Reforma em relação à contribuição sindical - Na visão da julgadora, a alteração legislativa viola frontalmente a CF/88.
01/05/2018 -
PIS/PASEP e COFINS. Creditos. Insumos. Critérios de essencialidade ou relevância - Após decisão do STJ, que diz que para fins de creditamento do PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, em decisão inédita, CARF admite apropriação de créditos das contribuições sobre gastos incorridos com direitos autorais.
