23/01/2007 -
BANCO DE HORAS NÃO PODE SER PACTUADO EM ACORDO INDIVIDUAL - O regime chamado de "banco de horas" – que permite a compensação de jornada dentro do período de um ano – atende sobretudo aos interesses da empresa, e não do trabalhador individualmente.
PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE DANO MORAL É O TRABALHISTA - Se a prática do dano moral decorre de uma relação de trabalho, o prazo para o ofendido ingressar com o respectivo pedido de reparação judicial obedece a regra da prescrição para as causas trabalhistas, prevista na Constituição Federal.
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO - Quitação passada por acordo anterior à EC/45 não abrange acidente de trabalho.
JUSTA CAUSA - Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa.
SÚMULAS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - Princípio da irretroatividade não se aplica a súmulas e orientações jurisprudenciais.
DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
IR FONTE - Imposto de renda retido sobre juros e comissões correspondentes à parcela de créditos obtidos no exterior não aplicado no financiamento de exportações. Prazo para recolhimento.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS). NOVOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO - Contribuições para a Previdência Social (INSS) têm novos prazos para recolhimento a partir da competência janeiro/2007.
PIS/PASEP E COFINS - Novos prazos para recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, a partir da competência janeiro/2007.
PIS/PASEP E COFINS. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de equipamentos de informática.
DECRETO Nº 6.024, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
DECRETO Nº 6.023, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 352, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
22/01/2007 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 347, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 348, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Empresas devem recolher a contribuição sindical patronal até o dia 31/01/2007.
SIMPLES NACIONAL - Escritórios de contabilidade: vale a pena optar pelo Simples Nacional ou continuar no Lucro Presumido? Clique aqui para ver o resultado, com exemplificação prática. ERRATA.
