27/11/2018 -
CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Retenção na fonte. Serviço de administração de imóveis de terceiros. Incidência - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a empresas administradoras de imóveis (imobiliárias), a título de remuneração pela prestação de serviços de administração de imóveis, estão sujeitos a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP.
Regime Especial de Tributação aplicável às Incorporações Imobiliárias – RET. Opção - Momento de efetivação da opção.
ICMS-ST - Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária - É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, conforme decisão do STF.
A forma de determinação do crédito presumido do REINTEGRA é questionada no STF - Normas que regulamentam devolução de resíduos tributários de produtos exportados são questionadas em ADI.
Casos emblemáticos: Foi Assim... Vida de gado - Imagine ter que ficar, todos os dias, no início e fim do expediente, nu em uma fila formada por colegas de trabalho também despidos.
Casos emblemáticos: Foi Assim... - Não é mimimi, é discriminação!
Equiparação Salarial: Experiência adquirida em outra empresa não justifica salários diferentes para a mesma função - O tempo de serviço prestado a outro empregador não é diferencial suficiente para afastar o direito à equiparação salarial quando todos os demais requisitos previstos na norma trabalhista estejam atendidos.
PIS/PASEP e COFINS. Suspensão da exigibilidade. Receita bruta decorrente da venda de produtos agropecuários - Hipóteses em fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos agropecuários a serem utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal.
26/11/2018 -
Pagamento a pessoa física vinculada à pessoa jurídica e ao empresário individual - Pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes, poderão ser impugnados pela Receita Federal (RFB).
É obrigação do Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios consolidar, em texto único, a legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano - Você sabia disso?
Terceirização na denominada "atividade-fim" - Seguindo tese de repercussão geral do STF, Justiça do Trabalho reconhece legalidade da terceirização em “call center”.
Elevada oscilação cambial - Variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em moeda estrangeira, em função da taxa de câmbio - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio.
