13/12/2018 -
Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Simples Nacional. Serviço de colocação de piso industrial. Forma de tributação - Receita Federal esclarece sobre a forma de tributação no Simples Nacional de pessoa jurídica com atividade de serviço de colocação de piso industrial, preparação do piso e de aplicação de revestimento cerâmico.
Contribuição ao FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Recolhimento por sub-rogação. Declaração de inconstitucionalidade. Resolução do Senado nº 15, de 2017 - Receita Federal esclarece sobre os efeitos da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que suspendeu a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural (denominada de Funrural), trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
Associação de advogados. Honorários advocatícios. IRPJ-CSLL. Lucro presumido. Receita bruta - Receita Federal esclarece sobre a forma de tributação dos valores recebidos, por associação de advogados, a título de honorários decorrentes de contratos firmados entre sociedade e o cliente da sociedade que presta serviços advocatícios, optante pelo lucro presumido.
Entidades desportivas de futebol profissional - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Norma da Receita Federal traça cronologia, com os respectivos fundamentos, de hipóteses de incidência e de não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS sobre as entidades desportivas de futebol profissional.
Revisão do Pronunciamento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente, divulgada em 21 de dezembro de 2017, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Reflexos tributários - A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal (RFB) declara que a Revisão do Pronunciamento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente, divulgada em 21 de dezembro de 2017, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais
Versão 1.28 do Guia Prático da EFD-Contribuições - A Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) da Receita Federal (RFB) aprova a versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições, contendo o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições) e as correspondentes orientações de preenchimento.
12/12/2018 -
Empregado. Participação em cursos realizados pela internet. Horas extras - Tempo utilizado pelo empregado em cursos de treinamento deve ser pago como horas extras.
Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Versão 1.4 - Foi disponibilizado a versão 1.4 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf.
Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária - A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.
Contador. Responsabilidade solidária. Planejamento Tributário ilícito. Princípio da Entidade. Grupo econômico. Confusão patrimonial - Receita Federal edita norma que contém esclarecimentos contundentes sobre a responsabilidade solidária do Contabilista (Contador ou Técnico em Contabilidade) na participação em planejamento tributário ilícito e no patrocínio de confusão patrimonial nas Entidades, em especial em grupos econômicos constituídos para burlar a legislação tributária, trabalhista e previdenciária.
