13/12/2018 -
Empregado não pode receber remuneração de dois adicionais de insalubridade - Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais.
ICMS-AL - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE - Regras gerais para utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e do Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE, por contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Alagoas.
ICMS-AC. Redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS - Lei dispõe e Decreto regulamenta redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS de contribuintes do imposto estabelecidos no Estado do Acre.
Estado do Ceará - Obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais procederem à devolução na íntegra do troco/saldo, em moeda corrente, ao consumidor - Lei Estadual estabelece que a partir de 10/12/2018 os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Ceará que forneçam produtos ou serviços são obrigados a devolver de forma integral o troco/saldo, em moeda corrente, ao consumidor. O descumprimento da Lei implica em multa que varia de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 e suspensão do alvará de funcionamento.
ICMS-ST. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença - A Coordenação da Administração Tributária (CAT) da SEFAZ-SP emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo STF no RE 593.849 / MG e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777 (ADI 2777)
Contribuição ao FUNRURAL. Empregador rural pessoa física. Recolhimento por sub-rogação. Declaração de inconstitucionalidade. Resolução do Senado nº 15, de 2017 - Receita Federal esclarece sobre os efeitos da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que suspendeu a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural (denominada de Funrural), trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
Associação de advogados. Honorários advocatícios. IRPJ-CSLL. Lucro presumido. Receita bruta - Receita Federal esclarece sobre a forma de tributação dos valores recebidos, por associação de advogados, a título de honorários decorrentes de contratos firmados entre sociedade e o cliente da sociedade que presta serviços advocatícios, optante pelo lucro presumido.
Entidades desportivas de futebol profissional - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Norma da Receita Federal traça cronologia, com os respectivos fundamentos, de hipóteses de incidência e de não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS sobre as entidades desportivas de futebol profissional.
Revisão do Pronunciamento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente, divulgada em 21 de dezembro de 2017, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Reflexos tributários - A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal (RFB) declara que a Revisão do Pronunciamento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente, divulgada em 21 de dezembro de 2017, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais
12/12/2018 -
PERT - Aberto prazo para prestar informações para consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal - O prazo termina em 28/12/2018. Veja o roteiro para a consolidação
