28/12/2018 -
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Nova regras - Receita Federal edita nova Instrução Normativa para disciplinar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com vigência partir de 28/12/2018.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 27 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018 - Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018 - Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências.
Circular CAIXA n° 839, de 20 de dezembro de 2018 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Lei nº 13.784, de 27 de dezembro de 2018 - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".
Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Lei nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018 - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.
27/12/2018 -
Lucros e dividendos e a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME - No caso de recebimento de lucros e dividendos em dinheiro é obrigado a informar a Receita Federal por meio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME?
