Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018 - Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências. Texto publicado em 28/12/2018 às 7h37m.
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