Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
25/06/2025 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, destinado a pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, de que trata a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
25/06/2025 PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
24/06/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.341, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - Regulamenta o procedimento de notificação de pessoas (contribuinte, sócio, administrador e demais responsáveis ou de pessoas a estes relacionadas, inclusive terceiros) para prestar esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20-D, inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
18/06/2025 PORTARIA COGEA Nº 218, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
12/05/2025 PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
07/04/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
03/04/2025 PORTARIA RFB Nº 526, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
25/02/2025 PORTARIA PGFN Nº 364, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera a Portaria PGFN nº 819/2023, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
24/02/2025 PORTARIA RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - Portaria RFB nº 514/2025, de 21 de fevereiro de 2025: Altera a Portaria RFB nº 1.750/2018, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica, de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
04/02/2025 PORTARIA MF Nº 206, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - Autoriza a remessa ao comércio varejista das bebidas que menciona.
20/01/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
17/01/2025 PORTARIA SUARA Nº 54, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
15/01/2025 PORTARIA COANA Nº 167, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
06/01/2025 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1, DE 3 DE JANEIRO 2025 - Dispõe sobre o autoatendimento orientado dos serviços digitais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e por entes parceiros, nos termos dos respectivos instrumentos de convênio pactuados.
02/01/2025 PORTARIA RFB Nº 506, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/12/2024 PORTARIA RFB Nº 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
30/12/2024 PORTARIA MF Nº 2.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2025, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
26/12/2024 PORTARIA CODAR Nº 65, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui equipe de execução do direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
26/12/2024 PORTARIA RFB Nº 501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
26/12/2024 PORTARIA RFB Nº 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Pedidos de ressarcimento de IPI e de DComp que tenham por base créditos de IPI).

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