15/04/2019 -
Receita Federal extingue obrigatoriedade de selo do IPI em relógios - Segundo a Receita Federal, os sistemas de controle informatizados tornaram desnecessária a utilização dos selos do IPI em relógios.
ICMS-BA - Mercadorias sujeitas à substituição ou antecipação tributária - Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por antecipação do ICMS, que encerre a fase de tributação do imposto.
Cooperativa agropecuária produtora de laticínios – PIS/PASEP e COFINS – Regime não cumulativo - Créditos - Créditos do PIS/PASEP e da COFINS em relação aos dispêndios relativos ao valor do combustível que são pagos desvinculados do frete.
Controle de ponto por exceção. Estipulação por norma coletiva. Validade - Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras
Empresas do Simples Nacional - Informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior, relativas ao ano-calendário de 2018 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário de 2018, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
13/04/2019 -
DCTFWeb, EFD-Reinf e eSocial – GFIP/SEFIP, GPS, GRF, GRRF e DARF Único - Substituição da GFIP / SEFIP para declarar Contribuições Previdenciárias e FGTS, bem como substituições da GPS pelo DARF único e da GRF e GRRF para recolhimentos de FGTS.
12/04/2019 -
Publicada a versão 5.0.9 do programa da ECF - Foi publicada a versão 5.0.9 do programa da ECF. A versão 5.0.8 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.
08/04/2019 -
DCTFWeb e EFD-Reinf. Empresas e Entidades do 2º Grupo do cronograma da DCTFWeb, inclusive sem movimento - A partir do mês de abril de 2019 a DCTFWeb passa a ser obrigatória para as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2016 abaixo de R$ 78 milhões (demais entidades integrantes do “Grupo 2 - Entidades Empresariais” da DCTFWeb).
04/04/2019 -
Simples Nacional. Contribuição Social de 10% para o FGTS. Recolhimento - As empresas tributadas pelo Simples Nacional são obrigadas a recolher a contribuição social de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, sobre o saldo do FGTS, no caso de despedida de empregado sem justa causa?
