22/08/2019 - 

Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem - A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como: Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajantes, Normas, e-Processo e CNPJ.

22/08/2019 - 

Direito Trabalhista - Prescrição bienal não se aplica à demanda relacionada a contrato de prestação de serviços autônomos - A norma extraída do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que institui o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento de ações trabalhistas após a rescisão do contrato, aplica-se, exclusivamente, aos casos de relação de emprego.

22/08/2019 - 

Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença de função - A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pelo empregado substituído.

22/08/2019 - 

ICMS-RO – ICMS-ST - Emissão de documentos fiscais pelo sujeito passivo por substituição - Formalidades legais para emissão de documentos fiscais pelo contribuinte substituto nas operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST).

22/08/2019 - 

ICMS-RO – ICMS-ST - Emissão de documentos fiscais pelo contribuinte substituído - Formalidades legais para emissão de documentos fiscais pelo contribuinte substituído nas operações de saídas de mercadorias adquiridas para revenda com ICMS-ST.

21/08/2019 - 

MP da Liberdade Econômica vai à sanção - Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos.

21/08/2019 - 

Denúncia espontânea da infração. Multa de mora e multa punitiva - Forma de instrumentalização, pagamento e compensação, bem como multas por descumprimento de obrigações acessórias.

21/08/2019 - 

DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias. Intermediação de locação. Duas sociedades imobiliárias na mesma operação - Valores a serem informados pelas intermediárias.

21/08/2019 - 

Produtor rural pessoa física. Contribuição Previdenciária. Opção pela contribuição incidente sobre a receita ou sobre a folha - Alíquotas, receita da comercialização de sementes e mudas e exclusão da base de cálculo.

21/08/2019 - 

Restituição de valores a pessoa jurídica, em casos de pagamentos de tributos indevidamente (repetição de indébito) - Reflexos tributários na eventual restituição de valores a pessoa jurídica, em casos de pagamentos de tributos indevidamente (repetição de indébito).

20/08/2019 - 

Contrato de trabalho intermitente – Contribuição previdenciária a cargo do empregado e da empresa – Fato gerador - Momento de ocorrência do fato gerador para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa e do empregado, bem como verbas que constituem base de incidência da contribuição previdenciária, no contrato de trabalho intermitente.

19/08/2019 - 

Sociedade em Conta de Participação – Registros contábeis em livros próprios - Aspectos societários, tributários e contábeis aplicáveis às sociedades em conta de participação (SCP).

05/08/2019 - 

Contribuinte Individual (Autônomo) que trabalha por conta própria, sem prestar serviços para empresas - Como deve contribuir para a Previdência Social a pessoa física que trabalha por conta própria, sem prestar serviços para empresas?

01/08/2019 - 

Justiça do Trabalho invalida jornada de 24 x 48 horas - A jornada em escala 24 x 48 horas extrapola o limite de 44 horas semanais previsto no artigo 7º, XIII, da CR/88 e, também, o limite de 10 horas diárias de trabalho, já considerando a autorização para a prestação de duas horas extras.

12/07/2019 - 

GILRAT. Obra própria. Enquadramento - Como deve ser enquadrada a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil, para fins de determinação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT)?

01/07/2019 - 

Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários - Qual a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários?

01/07/2019 - 

Legislação tributária. Pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes - Consequência de pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes.

21/05/2019 - 

Contratação de profissionais autônomos por empresas. Legalidade - Empresas poderão contratar profissionais autônomos com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, sem caracterizar vínculo empregatício.

10/02/2019 - 

Sociedade de Propósito Específico – SPE. Aspectos tributários - Quais são os aspectos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE.