09/09/2019 -
Lucro presumido – IRPJ/CSLL - Resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial - Por unanimidade CARF decide que os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado na nota fiscal ou o valor mensal do ICMS a recolher - O imbróglio da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS ganha mais um capítulo.
06/09/2019 -
Sociedade em Conta de Participação – SCP - Obrigações principais e acessórias junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios - Obrigações principais e acessórias junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios da Sociedade em Conta de Participação – SCP, incluindo inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS e do ISS, bem como emissão de notas fiscais de vendas de bens e serviços.
RAIS ano base 2019 não terá crítica CBO x Escolaridade - Para o ano-base 2019, a tabela de CBO x ESCOLARIDADE será excluída das críticas de recepção da RAIS.
STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco - Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham.
