09/09/2019 -
Empregado - Doação voluntária de sangue - Falta ao serviço - O empregado tem direito a folga para doar sangue, sem prejuízo do salário, bem como da remuneração do repouso semanal?
Não atendimento pela contribuinte, no prazo marcado pela RFB, de intimação para prestar esclarecimentos, apresentar arquivos de sistemas de escrituração de negócios e atividades econômicas ou financeiras ou documentação técnica. Multa de ofício - A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada - Momento em que caracteriza a presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”).
IPI. Crédito presumido para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Receitas de exportação de produtos não industrializados - No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/1996, como devem ser tratadas as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte?
Lucro presumido – IRPJ/CSLL - Resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial - Por unanimidade CARF decide que os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado na nota fiscal ou o valor mensal do ICMS a recolher - O imbróglio da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS ganha mais um capítulo.
06/09/2019 -
Sociedade em Conta de Participação – SCP - Obrigações principais e acessórias junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios - Obrigações principais e acessórias junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios da Sociedade em Conta de Participação – SCP, incluindo inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS e do ISS, bem como emissão de notas fiscais de vendas de bens e serviços.
RAIS ano base 2019 não terá crítica CBO x Escolaridade - Para o ano-base 2019, a tabela de CBO x ESCOLARIDADE será excluída das críticas de recepção da RAIS.
STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco - Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham.
Juros sobre o capital próprio (JCP). Patrimônio líquido. Lucro líquido do próprio período de apuração - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
05/09/2019 -
Atestado médico durante o período de férias - Quando o empregado adoece durante o gozo de suas férias e apresenta atestado médico, suas férias devem ser interrompidas?
