02/10/2019 -
Justiça do Trabalho reintegra empregado dispensado por abandono de emprego enquanto estava doente - Ao examinar os autos, o julgador entendeu que não houve desídia do empregado e concluiu que não se poderia exigir dele que fosse trabalhar contrariando o que "seu médico" assistente havia prescrito.
01/10/2019 -
ICMS/MG – Simples Nacional - Empresa que exceder no ano-calendário o sublimite de receita bruta - A empresa que exceder no ano-calendário os sublimites estará impedida de recolher o ICMS e/ou o ISS pelo regime tributário do Simples Nacional.
Regime Especial de Tributação (RET). Receita. Incorporação imobiliária. Vendas canceladas e devoluções de vendas em montante superior à receita - Dedução em períodos subsequentes. Possibilidade.
Vendas canceladas e devoluções de vendas em montante superior à receita. Dedução em períodos subsequentes. Lucro presumido. Resultado presumido. IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração podem ser deduzidos das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL apurados, respectivamente, na forma do lucro presumido e do resultado presumido, bem como da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins apuradas na forma do regime cumulativo?
Livros. Imunidade. Trading card games (jogos de cartas comerciais) - Os impressos ilustrados iterativos, conhecidos comercialmente como "Trading Card Games", não se enquadram na imunidade tributária facultada a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
