04/10/2019 -
Advogado sem registro de dedicação exclusiva recebe horas extras - Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.
Empregador é condenado a indenizar seguro-desemprego de empregado que teve reconhecida a relação empregatícia somente em juízo - Quando a relação de emprego é reconhecida na Justiça do Trabalho, o empregador deve arcar com os valores equivalentes aos depósitos de FGTS e parcelas de seguro-desemprego devidos, pagando-os diretamente ao trabalhador de forma indenizada.
03/10/2019 -
ICMS/SP – CT-e - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte e alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado - Quais são os procedimentos para anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte e alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado?
ICMS/MG - Empresas de construção civil - Difal - As operações interestaduais destinadas às empresas de construção civil, que utilizam, em suas obras, mercadorias adquiridas de outros Estados, deverão recolher o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual?
Aviso prévio indenizado. FGTS. Multa de 40% - É devida a multa de 40% do FGTS sobre o valor da projeção do aviso prévio indenizado?
Licença-paternidade - Empregado de Empresa Cidadã - Direito à licença-paternidade de 20 dias.
02/10/2019 -
Aquisição de participação societária. Laudo de avaliação. Obrigatoriedade - Quais as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
Dever de avaliar investimentos pelo valor de patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial – MEP) - Quais são os investimentos que, por determinação legal, devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial – MEP)?
