07/10/2019 -
Publicações obrigatórias de sociedades anônimas de capital fechado - Para ter eficácia, a MP que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, incluindo a publicação gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) depende de aprovação do Congresso Nacional.
CARF abre importante precedente em tributação de Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Acórdão do CARF diverge do entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal.
GIIL-RAT - Seguro de Acidente do Trabalho – SAT - Enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco - O enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco (GIIL-RAT) é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco.
ICMS – Crédito de material de embalagem comercial destinada ao acondicionamento de mercadorias comercializadas no varejo - O contribuinte atacadista ou varejista tem direito a creditar-se do valor do ICMS incidente na operação de aquisição de materiais de embalagem utilizados no acondicionamento das mercadorias que comercializa?
Serviço de transporte executado por transportadora subcontratada optante pelo Simples Nacional - Como a empresa transportadora enquadrada no Simples Nacional deve tributar no PGDAS-D seu faturamento relativo a prestação de serviço de transporte que executar como subcontratada de uma transportadora goiana sujeita ao regime normal de tributação?
03/10/2019 -
ICMS/SP – CT-e - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte e alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado - Quais são os procedimentos para anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte e alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado?
Aviso prévio indenizado. FGTS. Multa de 40% - É devida a multa de 40% do FGTS sobre o valor da projeção do aviso prévio indenizado?
30/09/2019 -
CVM regulamenta nova forma de publicações ordenadas na Lei nº 6.404/1976, pelas companhias abertas, na forma prevista na MP 892/2019 - Deliberação orienta companhias abertas sobre publicações obrigatórias no site da CVM e da entidade administradora de mercado organizado
26/09/2019 -
Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020 - Portaria dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
23/09/2019 -
Desconsideração da personalidade jurídica - Novas regras - Lei altera regras para a desconsideração da personalidade jurídica e detalha o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial, inclusive trazendo previsão legal para o Princípio da Entidade.
