21/10/2019 -
Malha Fina – Pessoas físicas - Declaração de Ajuste Anual de 2019, Ano-calendário de 2018 - Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019. Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura.
Empregada grávida. Atividade insalubre. Gravidez de risco por insalubridade. Salário-maternidade. Compensação (dedução). Possibilidade - É permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante, afastada em face de atividades consideradas insalubres, e esta não possa exercer suas atividades em local salubre na empresa, restando caracterizada a hipótese como gravidez de risco?
Empregador rural pessoa jurídica. Contribuição sobre a folha de salários. Inexistência de empregados e trabalhadores avulsos. Opção de recolhimento - O empregador rural pessoa jurídica que não têm empregados e trabalhadores avulsos pode optar pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição à contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção?
19/10/2019 -
Ministro Gilmar Mendes suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais - Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados.
ICMS e IPI - SUFRAMA publica norma para controle e fruição de incentivos fiscais - A Portaria SUFRAMA nº 834/2019 dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
