22/10/2019 -
Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada – Versão 5 - Publicada a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.
Justiça do Trabalho rejeita acordo extrajudicial que impede trabalhador de pleitear futuramente eventuais direitos de empregador - A homologação ou não de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz, não sendo um direito líquido e certo das partes.
Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS - Segundo o TST, a parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.
Simples Nacional. Exclusão. Compensação. Ofício - Receita Federal esclarece que a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime.
21/10/2019 -
Sociedades em Conta de Participação (SCP) – PIS/PASEP e COFINS - As Sociedades em Conta de Participação (SCP) são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS?
PIS/PASEP e COFIS – Regime de apuração cumulativa - Quais são as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa?
Trabalhador doméstico. Atestado médico e auxílio-doença - Em caso de doença do empregado doméstico, o empregador doméstico é obrigado a pagar os primeiros 15 dias do afastamento?
Malha Fina – Pessoas físicas - Declaração de Ajuste Anual de 2019, Ano-calendário de 2018 - Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019. Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura.
Empregada grávida. Atividade insalubre. Gravidez de risco por insalubridade. Salário-maternidade. Compensação (dedução). Possibilidade - É permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante, afastada em face de atividades consideradas insalubres, e esta não possa exercer suas atividades em local salubre na empresa, restando caracterizada a hipótese como gravidez de risco?
Empregador rural pessoa jurídica. Contribuição sobre a folha de salários. Inexistência de empregados e trabalhadores avulsos. Opção de recolhimento - O empregador rural pessoa jurídica que não têm empregados e trabalhadores avulsos pode optar pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição à contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção?
