05/02/2020 -
Reforma trabalhista - Artigo 477 da CLT: mudança autoriza multa ao empregador por ausência da entrega dos documentos da rescisão aos órgãos competentes no prazo legal - Mesmo se o empregador pagar as verbas rescisórias no prazo, é aplicável multa se não forem entregues os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual.
GFIP - Produtor rural pessoa física. Trabalhador rural. Contrato por pequeno prazo. Exercício de atividades de natureza temporária - Receita Federal edita regras para produtor rural pessoa física que contratar trabalhador rural por pequeno prazo, para o exercício de atividades de natureza temporária, prestar informações na GFIP, a partir da competência janeiro de 2020.
GFIP - Receita Federal aprova nova versão do SEFIP deverá ser utilizada para preenchimento de GFIP a partir da competência janeiro de 2020 - Também foi aprovada nova versão do Manual da GFIP/Sefip.
Portaria RFB nº 218, de 30 de janeiro de 2020 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo.
Sistema vai facilitar cadastro nacional de peritos na Justiça do Trabalho - Projeto-piloto foi lançado nesta terça-feira (4) no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
Créditos acumulados de PIS/PASEP e COFINS – Mudança de regime tributário – Perda do direito aos créditos das contribuições - A pessoa jurídica ao mudar do regime de tributação do lucro real para lucro presumido ou para o regime tributário do Simples Nacional perde o direito a deduzir os créditos acumulados de PIS/PASEP e de COFINS?
PIS/PASEP e COFINS - Créditos presumidos decorrentes de estoque de abertura – Critérios para valoração do estoque - Apropriação de créditos presumidos do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de estoque de abertura, na hipótese de pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou pelo regime tributário do Simples Nacional, passar a ser tributada com base no lucro real.
EFD ICMS IPI - Publicado PVA versão 2.6.6 - Disponibilizada versão corretiva 2.6.6 do PVA da EFD-ICMS/IPI.
04/02/2020 -
ECD ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020 - Perguntas Frequentes - Recuperação da ECD Anterior - A partir do leiaute 8 (ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020) há a funcionalidade de recuperação da ECD anterior no programa da ECD (versão 7.0.0).
Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS - Desde 1º de janeiro de 2020 as mercadorias sujeitas à retenção antecipada do ICMS estão listadas em Portaria CAT e não mais em diversos artigos do Regulamento do ICMS.
Transação tributária - Acordo de transação por adesão, por proposta individual do contribuinte e por proposta individual da PGFN - MP Contribuinte Legal - Tudo o que você precisa saber sobre Acordo de Transação (Transação Tributária) previsto na MP do Contribuinte Legal no âmbito da PGFN - Estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação.
Distribuidoras de combustíveis. Bandeiramento de postos de combustíveis. Bonificações por volumes de compras/vendas. Aspectos tributários - Reflexos tributários sobre as bonificações recebidas em função de contratos de exclusividade.
CAGED - Exame Toxicológico – Admissão e demissão de motoristas profissionais - Orientações da Coordenação-Geral do CAGEG para prestar informações no CAGED, em face da revogação de prestar informações de Exame Toxicológico na admissão e demissão de motoristas profissionais.
