Transação tributária - Acordo de transação por adesão, por proposta individual do contribuinte e por proposta individual da PGFN - MP Contribuinte Legal - Tudo o que você precisa saber sobre Acordo de Transação (Transação Tributária) previsto na MP do Contribuinte Legal no âmbito da PGFN - Estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação. Texto publicado em 4/2/2020 às 12h44m.
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