09/05/2020 -
TRF-1 suspende redução de 50% nas contribuições sobre a folha de pagamento para o Sistema S - De acordo a MP nº 932/2020, excepcionalmente, no período compreendido entre 01/04/2020 e 30/06/2020, ficam reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), incidentes sobre a folha de pagamento das empresas e equiparados.
08/05/2020 -
Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020 - Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
Portaria SEPRT nº 11.503, de 7 de maio de 2020 - Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.
Portaria SEPRT nº 11.437, de 06 de maio de 2020 - Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências.
