15/05/2020 -
PIS/Pasep e Cofins. Produção e comercialização. Terceirização de mão de obra temporária. Insumo. Creditamento - É possível o creditamento de PIS/Pasep e da Cofins sobre mão de obra terceirizada ser empregada em atividade de produção e de comercialização?
Acordo homologado em juízo. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Parcela ajustada a título de indenização. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo - Empregado e empresa têm de recolher previdência social sobre valor de acordo.
Portaria Coana nº 20, de 14 de maio de 2020 - Altera a Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade "despacho sobre águas OEA".
Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 9, de 13 de maio de 2020 - Relaciona atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou tal modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 8, de 13 de maio de 2020 - Declara que o Pronunciamento Técnico nº 42 e a Interpretação Técnica nº 23, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Portaria ME nº 209, de 13 de maio de 2020 - Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.
14/05/2020 -
CPF Digital - Receita Federal lança documento digital de CP.
Receita Federal reduz exigência para usuário utilizar serviços que podem ser prestados online - Entre os serviços que podem ser obtidos mediante o protocolo do Dossiê Digital de Atendimentos estão a retificação da Guia de Previdência Social (GPS), do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e atos cadastrais relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
