22/12/2020 -
Compensação de Contribuições Previdenciárias, decorrentes de decisão judicial, pela pessoa jurídica que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições - A compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida de retificação das Gfip em que a obrigação foi declarada.
Contribuições Previdenciárias discutidas judicialmente, por pessoa jurídica que não utiliza o eSocial para apuração das contribuições - Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação previdenciária, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação, isto é, não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido.
Simples Nacional: lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes - As receitas decorrentes de vendas de produtos alimentares a consumidores finais por lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, optantes pelo Simples Nacional, são tributadas pelas alíquotas do Anexo I ou do Anexo II?
IRPF. Ganho de capital. Alienação a prazo de bens e direitos. Sucessão hereditária. Parcela paga após partilha ou adjudicação. Sucessor. Obrigação tributária principal. Representante. Obrigação acessória. Recolhimento em nome do de cujus - Receita Federal esclarece que cabe ao sucessor, na qualidade de sujeito passivo responsável tributário, o pagamento do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital referente à parcela recebida, após a realização da partilha, em alienação a prazo efetuada pelo de cujus, em nome do qual deverá ser pago.
IRPJ/CSLL. Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições - Receita Federal reforma entendimento sobre não tributação pelo IRPJ/CSLL dos incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento.
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas - A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal.
Alteração das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional - Por maioria de votos, o Plenário do STF julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal.
21/12/2020 -
Simples Nacional 2020 - Compras e despesas pagas em excesso: Exclusão de ofício - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
Pagamento de gratificações e/ou prêmios a empregados: Reflexos tributários, trabalhista e previdenciário - Prêmios e abonos concedidos a empregados - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
18/12/2020 -
Nota Técnica esclarece sobre caracterização da Covid-19 como doença ocupacional - Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas permanece inalterada.
16/12/2020 -
Teletrabalho: o trabalho de onde você estiver - Entenda o que é o teletrabalho, conheça os direitos relacionados e veja dicas de produtividade e de saúde para essa modalidade de serviço.
10/12/2020 -
13º salário 2020: GFIP da competência 13 - Prazo para envio da GFIP da competência 13, com informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º salário do ano de 2020.
08/12/2020 -
13º Salário 2020 - Salário variável: Ajuste da diferença - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças, etc.).
