20/07/2021 -
Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Apesar da jurisprudência do STJ e do STF, os Fiscos dos Estados e do Distrito Federal continuam exigindo o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, principalmente quando os estabelecimentos estão em outras Unidades da Federação. O que fazer?
PIS/Pasep e Cofins. Apropriação extemporânea de créditos. Compensação / Ressarcimento - Prazo de prescrição e retificação de declarações.
Primeira Seção do STJ fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário - Segundo a decisão, a revisão para aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente não configura hipótese de revisão do ato de concessão; sendo assim, não incide o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991.
PIS/Pasep e Cofins. Créditos. Royalties. Contrato de franquia. Impossibilidade - Receita Federal esclarece que valores pagos a título de royalties pela franqueada à franqueadora não podem gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins.
Acordo homologado em lide simulada é anulado pela Justiça do Trabalho - Foi provado que a ex-empregadora condicionou o pagamento das verbas rescisórias ao ajuizamento da demanda e realização do acordo.
Nexo Técnico Epidemiológico não serve para comprovar doença ocupacional de empregado - O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário.
Portaria COANA nº 24, de 16 de julho de 2021 - Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 14, de 15 de julho de 2021 - Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
19/07/2021 -
Operação DeclaraGrãos 3: Receita Federal combate sonegação de imposto de renda na atividade rural - Segundo a Receita, estima-se que deixaram de ser apurados quase R$ 320 milhões em Imposto de Renda a serem recolhidos aos cofres públicos.
18/07/2021 -
Covid-19 – Empregada gestante - Lei nº 14.151/2021: Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade de gestantes afastadas - Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade para as empregadas gestantes afastadas, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19, possibilitando a compensação pelo empregador dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago.
