21/07/2021 - 

Indenização homologada por juiz trabalhista não é dedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL - Segundo a Receita, os valores pagos por acordo realizado em ação judicial, não são despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica.

21/07/2021 - 

Pessoas físicas que exercem atividade econômica, ainda que possuam CNPJ: informações no eSocial - No eSocial, as pessoas físicas que exercem atividade econômica, ainda que possuam CNPJ e que contratem segurados, devem utilizar o CAEPF (antiga matrícula CEI), como estabelecimento vinculado ao seu CPF.

21/07/2021 - 

Publicada a versão 8.0.8 do Programa da ECD - A versão 8.0.8 do programa da ECD faz correções dos erros na recuperação de ECD anterior com registro J801 preenchido e na visualização da impressão do Balanço Patrimonial e da DRE e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação.

21/07/2021 - 

Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) - Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias. O PAC/PJ busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.

21/07/2021 - 

Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro - Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário.

21/07/2021 - 

Horas extras de intervalo intrajornada - Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), horas de trajeto não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada, diz colegiado.

20/07/2021 - 

Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Apesar da jurisprudência do STJ e do STF, os Fiscos dos Estados e do Distrito Federal continuam exigindo o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, principalmente quando os estabelecimentos estão em outras Unidades da Federação. O que fazer?

20/07/2021 - 

PIS/Pasep e Cofins. Apropriação extemporânea de créditos. Compensação / Ressarcimento - Prazo de prescrição e retificação de declarações.

18/07/2021 - 

Covid-19 – Empregada gestante - Lei nº 14.151/2021: Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade de gestantes afastadas - Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade para as empregadas gestantes afastadas, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19, possibilitando a compensação pelo empregador dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago.

09/07/2021 - 

Transportador Autônomo de Cargas - TAC: Pagamento do frete, CIOT, contribuições para a Previdência Social e para o SEST / SENAT e IRRF - Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por transportador autônomo de cargas. Segundo concluiu o STF, uma vez preenchidos os requisitos previstos na lei, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.

09/07/2021 - 

O empregado adoece faltando um dia para entrar em gozo das férias e apresenta um atestado médico de 10 dias para repouso e recuperação de sua saúde - O que o empregador deve fazer nesta situação?

08/07/2021 - 

Empregado mensalista. Admissão, demissão, gozo de férias, auxílio-doença, salário-maternidade etc. Meses com 28, 29 ou 31 dias. Salário mensal. Divisor. Salário-hora - Como deverá ser o cálculo do salário de empregado mensalista admitido, demitido, em gozo de férias, afastado por motivo de doença ou acidente, salário-maternidade e licença não remunerada no decorrer de meses com 28, 29 ou 31 dias?

14/06/2021 - 

IRRF: Dependentes utilizados na dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda fonte mensal do empregado - O empregador tem responsabilidade sobre as informações prestadas pelos empregados, relativos aos dependentes, para fins de desconto do imposto sobre a renda na fonte?